Razão social: Diego Ricardo Molinari
Nome comercial: MCHM Advogados
CIF: X4531200Q
Rua Santiago Vergara Nº20. CEP: 04008 Almería (ALMERÍA-ESPANHA)
Inscrito na Ordem dos Advogados da Província de Almería, número: 5080.
Teléfono: 950 106 453
M: 674 21 65 59
Email: info@mchmabogados.es
Web: www.mchmabogados.es
As disposições presentes regulam o uso do serviço do site de Internet que Diego Ricardo Molinari (doravante, 'MCHM Advogados') disponibiliza aos usuários da Internet.
O Direção / Órgão de Governo da MCHM Advogados - doravante, o controlador de dados -, assume a máxima responsabilidade e compromisso com o estabelecimento, implementação e manutenção da presente Política de Proteção de Dados, garantindo a melhoria contínua do controlador de dados com o objetivo de alcançar a excelência em relação ao cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados) (DOUE L 119/1, 04-05-2016), e da legislação espanhola de proteção de dados pessoais (Lei Orgânica, legislação setorial específica e suas normas de desenvolvimento).
A Política de Proteção de Dados do controlador de dados é baseada no princípio da responsabilidade proativa, segundo o qual o controlador de dados é responsável pelo cumprimento do quadro normativo e jurisprudencial que rege essa Política, e é capaz de demonstrá-lo às autoridades de controle competentes.
Nesse sentido, o controlador de dados será regido pelos seguintes princípios que devem servir como guia e referência para todo o seu pessoal no tratamento de dados pessoais:
1. Proteção de dados desde o design: o controlador de dados aplicará, tanto no momento de determinar os meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas apropriadas, como a pseudonimização, concebidas para aplicar de forma eficaz os princípios de proteção de dados, como a minimização de dados, e integrar as garantias necessárias no tratamento.
2. Proteção de dados por padrão: o controlador de dados aplicará as medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir que, por padrão, apenas os dados pessoais necessários para cada um dos fins específicos do tratamento sejam tratados.
3. Proteção de dados no ciclo de vida da informação: as medidas que garantam a proteção dos dados pessoais serão aplicáveis durante todo o ciclo de vida da informação.
4. Licitude, lealdade e transparência: os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao interessado.
5. Limitação de finalidade: os dados pessoais serão coletados para finalidades específicas, explícitas e legítimas, e não serão posteriormente tratados de maneira incompatível com esses fins.
6. Minimização de dados: os dados pessoais serão adequados, relevantes e limitados ao necessário em relação aos fins para os quais são tratados.
7. Precisão: os dados pessoais serão precisos e, se necessário, atualizados; todas as medidas razoáveis serão tomadas para que os dados pessoais imprecisos em relação aos fins para os quais são tratados sejam excluídos ou corrigidos sem demora.
8. Limitação do período de retenção: os dados pessoais serão mantidos de forma que permita a identificação dos interessados durante não mais do que o necessário para os fins do tratamento dos dados pessoais.
9. Integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de tal maneira que garanta uma segurança adequada dos dados pessoais, incluindo a proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra sua perda, destruição ou dano acidental, por meio da aplicação de medidas técnicas ou organizacionais apropriadas.
10. Informação e formação: uma das chaves para garantir a proteção dos dados pessoais é a formação e informação fornecidas ao pessoal envolvido no tratamento dos mesmos. Durante o ciclo de vida da informação, todo o pessoal com acesso aos dados será devidamente treinado e informado sobre suas obrigações em relação ao cumprimento da legislação de proteção de dados.
A Política de Proteção de Dados da MCHM Advogados é comunicada a todo o pessoal do controlador de dados e disponibilizada a todas as partes interessadas.
Consequentemente, esta Política de Proteção de Dados envolve todo o pessoal do controlador de dados, que deve conhecê-la e assumi-la, considerando-a como sua, sendo cada membro responsável por aplicá-la e verificar as normas de proteção de dados aplicáveis à sua atividade, bem como identificar e propor as oportunidades de melhoria que considere apropriadas para alcançar a excelência em seu cumprimento.
Esta Política será revisada pela Direção / Órgão de Governo da MCHM Advogados, tantas vezes quantas consideradas necessárias, para se adequar, a qualquer momento, às disposições vigentes em matéria de proteção de dados pessoais.